Animais nos condomínios

Para esclarecer algumas dúvidas: O Código Civil não estabelece critérios para que animais possam viver em condomínios, deixando que a Convenção regule de acordo com o interesse do condôminos.
Algumas convenções proíbem animais em apartamentos. Condôminos insatisfeitos,recorrem à justiça, que decide baseada em algumas características, como: O animal ser doméstico e de pequeno porte, seu comportamento não deve oferecer perigo para os moradores, histórico da raça (sem agressividade) e transitar sempre na coleira.
Para a necessária convivência harmônica entre todos, convém que o caso seja tratado com bom senso.

Tampa de caixa d'gua

Atenção Srs. Síndicos: A partir de agora, as empresas que fabricam caixas d'agua serão obrigadas a disponibilizar para venda direta ao consumidor, as tampas desses recipientes.Foi aprovada a Lei Municipal Nº4.987/09, que determina tais providências.Lembram que era um transtorno quando a tampa quebrava e não se conseguia achar outra semelhante? Pois bem, isso vai acabar, para a tranquilidade de todos.

Caixas de gordura - Limpeza obrigatória

Foi sancionada a Lei Municipal Nº4.991/09, que cria a obrigação para os condomínios residenciais e comerciais do Rio de Janeiro (município), a manter periodicamente limpas as caixas de gordura.Dentre outras regras, a regulamentação, que acontecerá em breve, disciplinará a periodicidade dessa limpeza, o órgão fiscalizador,etc. Esta lei ainda prevê multa de até R$ 10 mil para quem for flagrado com as caixas de gordura em estado precário.Os administradores ou síndicos devem de ficar de olho vivo nesta questão, para evitar as penalidades previstas.