Leis polêmicas para os condomínios

Devemos ficar atentos para os quatro projetos de lei (PL) que estão tramitando na Cãmara dos Deputados. Teremos, sem dúvidas, muitas divergências, muitos debates. São elas:

PL Nº 5.472/09: Determina que, se não houver quorum necessário para votação de obras de embelezamento em áreas comuns, a assembléia poderá ser suspensa por até 120 dias para a coleta dos votos dos condôminos ausentes. O objetivo seria tornar ágil a votação desse assunto.

PL Nº 5.252/09: Estabelece o teto de 30% a mais para a taxa condominial paga pelo imóvel maior, em relação à paga pelo menor, num mesmo condomínio. Isso porque não haveria justificativa para cobrar taxas tão díspares num mesmo prédio, já que portaria, limpeza e iluminação são usados de forma igualitária pelos moradores.

PL Nº 4.816/09: Permite aos condomínios se constituírem como pessoa jurídica.isso poderia significar mais agilidade em processos burocráticos de compra e venda de imóveis.

PL Nº 4.516/08: Torna obrigatório, nos condomínios, a existência de um cômodo para vestiário e eventual pernoite de seus empregados, sendo os padrões das construções especificados por lei municipal.